CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

MOVELITE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.

A LOCATÁRIA DEVERÁ LER ESTE CONTRATO ATENTAMENTE, POIS, AO ACEITAR, ASSINAR PEDIDOS DE LOCAÇÃO OU UTILIZAR OS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MOVELITE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO  LTDA, ESTARÁ CONCORDANDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.

1 – DEFINIÇÕES PRELIMINARES

“LOCADORA”: MOVELITE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., com sede à Av. Magalhaes Castro, 260 – Riachuelo – Rio de Janeiro – RJ. – CEP 20961-020, inscrita no CNPJ nº 03.968.713/0001-31 e Inscrição Estadual n° 77.062.904, neste ato representada por ——————————————————–, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 000000000-0, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada LOCADORA.

“LOCATÁRIA”: qualificar a Pessoa Física ou Jurídica que solicitar  que solicitar a locação ou vier a assinar os pedidos de locação e receberem os bens móveis e as respectivas notas fiscais de remessa e notas de locação, por este Instrumento Público de Contrato devidamente registrado em cartório.

“BENS MÓVEIS”: O termo Bens Móveis refere-se a todo o mobiliário fornecido pela LOCADORA a LOCATÁRIA.

“CONTRATO ADICIONAL”: Quando a LOCATÁRIA solicitar a renovação do contrato, um contrato adicional ou  a locação de bens móveis não contemplados inicialmente, todas as condições e cláusulas do presente Contrato, será aplicado ao Contrato Adicional.

2 – DO OBJETO DO CONTRATO

2.1. A LOCADORA, como legítima proprietária dos bens móveis descritos na Nota Fiscal de Remessa para Locação e pelo presente instrumento, cede os referidos móveis em Locação a LOCATÁRIA, nas condições e cláusulas presentes nesse contrato, pelo prazo estabelecido no respectivo Pedido de Locação.

2.2. O presente contrato será iniciado na data do recebimento dos bens móveis descritos na Nota Fiscal de Remessa para Locação, que deverão ser assinados pela LOCATÁRIA.

2.3. A LOCADORA possui propriedade dos Bens Móveis sendo de exclusivo uso da LOCATÁRIA  e deverão ser devolvidos pela LOCATÁRIA, ao término ou no caso de recisão parcial ou total deste contrato.

3 – DO VALOR E DO PAGAMENTO

3.1 O valor da Locação dos Bens Móveis cedidos a LOCATÁRIA, corresponde ao somatório dos valores de Locação de cada Bem Móvel relacionado no Pedido de Locação nº 0000 sendo que o primeiro aluguel vencer-se-á na primeira data fixada no respectivo Pedido de Locação, e os demais sucessivamente, em igual dia nos meses seguintes, até a finalização do pagamento e conclusão do contrato vigente.

3.2 O pagamento de todos os valores deverá ser efetuado na data de vencimento indicada, junto a uma instituição financeira, através de boleto bancário emitido e enviado pela LOCADORA, ou depósito na conta corrente da LOCADORA.

3.3 Caso não ocorra o cumprimento na quitação do valor da locação na data de seu vencimento consequentemente haverá  cobrança pela LOCADORA de uma multa de 10 % (dez por cento) do valor da locação, e 1% (um por cento) de juros de mora ao mês além da correção monetária do período.

3.4 Havendo solicitação de acréscimos de bens móveis (Contrato Adicional), durante o período de vigência do presente contrato, conforme estabelecido nos respectivos Pedidos de Locação, o valor do primeiro aluguel do referido acréscimo será calculado pro rata temporis, para que dessa forma, todos os vencimentos ocorram no mesmo dia.

 

4 – DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DOS MÓVEIS

4.1 A entrega dos bens locados caberá à LOCADORA, ou a quem por ela for indicado, na localização estipulada pela LOCATÁRIA no Pedido de Locação, contabilizando desde  assinatura e aceitação da LOCATÁRIA.

4.2 Se houver interesse da LOCATÁRIA na prorrogação do prazo de Locação deste contrato, caberá às partes no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas anteriores ao seu término, manifestar seu desejo, por escrito, em continuar com a locação por prazo igual ou superior.

4.3 A LOCATÁRIA deverá ter a posse legal do local em que forem entregues e instalados os bens, sendo que sem o prévio consentimento, por escrito da LOCADORA, tais bens, não poderão ser instalados em outro local que não o estabelecido na respectiva Nota Fiscal de Remessa.

4.4 A responsabilidade de averiguação se os bens entregues pela LOCADORA atendem às especificações solicitadas será da LOCATÁRIA, que deverá no ato do recebimento assinar o canhoto da Nota Fiscal de Remessa do material, que servirá como comprovante do recebimento e aceitação dos bens.

4.5 A continuação da utilização dos Móveis após o término do Contrato implicará a concordância imediata da LOCATÁRIA com a sua renovação por prazo de 30 dias.

4.6 A LOCATÁRIA poderá retirar o material no depósito da LOCADORA caso não concorde com as custas de frete ou não possa aguardar a entrega. Neste caso a LOCATÁRIA estará se responsabilizando totalmente por qualquer dano, avaria, perda, roubo ou extravio do material alugado. A LOCATÁRIA receberá no caso de qualquer um desses incidentes um boleto com o valor correspondente ao reparo ou substituição do produto.

4.7 No caso do atraso na entrega por parte da LOCATÁRIA, decorrente em função do item 4.6, será cobrado mais uma diária a cada dia de atraso.

 

5 – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONSERVAÇÃO

5.1 A LOCADORA ficará responsável dos serviços de assistência técnica dos referidos bens. Os serviços serão executados dentro do horário comercial, onde os bens se encontrarem, exceto casos específicos onde a assistência esteja impossibilitada de realizar no local. Neste caso deslocaremos o produto para nossa sede, onde faremos os reparos. A LOCADORA não garante disponibilizar outro produto no período de duração da assistencia técnica, quando esta ocorrer na nossa fábrica.

5.2 A LOCATÁRIA deve comunicar imediatamente a LOCADORA por escrito, sobre qualquer ocorrência de avaria, extravio, dano ou furto do material locado.

5.3 Em caso de avaria, extravio, danos e/ou furto do material locado, a LOCADORA se reserva o direito de emitir cobrança bancária a LOCATÁRIA, no valor correspondente ao reparo e/ou substituição do material.

5.4 Todo e qualquer conserto e/ou reparo será efetuado única e exclusivamente pela LOCADORA, caso contrário a LOCATÁRIA será automaticamente responsabilizada pelos danos eventualmente causados.

5.5 A conservação dos bens locados será de responsabilidade da LOCATÁRIA.

5.6 Não é permitido a LOCÁTARIA adaptar os bens locados, instalando peças, modificando sua aparência, estrutura ou funcionamento, a não ser que a LOCADORA, por escrito, consinta previamente.

5.7 A LOCADORA terá direito de inspecionar ou vistoriar, quando considerar necessário, os bens locados e a LOCATÁRIA deverá facilitar esse exame, sempre que for solicitada a isso.

5.8 A LOCADORA será detentora do direito exigir que sejam tomadas providências para a preservação e bom funcionamento dos bens locados, sem que isso venha a acarretar transferências para ela das responsabilidades da LOCATÁRIA.

5.9 Caso haja avarias ou destruição de qualquer peça de forma permanente, a LOCATÁRIA, também às suas custas, substituirá as partes danificadas, devendo utilizar-se somente de peças específicas para o bem, sendo que estes serviços de manutenção e reparo só poderão ser efetuados pela LOCADORA.

5.10 Qualquer peça ou acessório substituído ou acrescentado passará a ser de propriedade da LOCADORA, não cabendo a LOCATÁRIA qualquer direito de retenção ou indenização.

5.11 A LOCATÁRIA assumirá toda a responsabilidade pelos danos oriundos de acidentes causados pela operação dos equipamentos locados a seus empregados ou a terceiros, ficando desde já estipulada a obrigação da LOCATÁRIA pelo ressarcimento à LOCADORA dos prejuízos ocorridos.

 

6 – DOS REAJUSTES

6.1 No caso da Locação em vigor se estender por um período superior a um ano, os valores contratados serão reajustados pela variação do IGPM/FGV ocorrida no mesmo período.

6.2 A LOCATÁRIA fica ciente de que, eventualmente, poderão ocorrer fatos ou circunstâncias anormais fora do controle da LOCADORA, incluindo medidas governamentais supervenientes a este Contrato, alterando a legislação e os custos de locação. Nestes casos os valores da locação serão corrigidos na mesma época e proporção dessas alterações, independentemente do reajuste anual.

 

7 – DAS PENALIDADES

Se a LOCATÁRIA apresentar omissão  com o cumprimento do pagamento dos aluguéis nos prazos previstos neste contrato ou com qualquer outro encargo contratual ou mesmo qualquer uma destas cláusulas, a LOCADORA poderá sofrer, cumulativa ou alternativamente, as seguintes medidas:

7.1 Exigir que a LOCATÁRIA cumpra as obrigações que deixou de cumprir, sendo que o não cumprimento com os pagamentos de um aluguel ou de outros encargos, no prazo estabelecido, implicará vencimento antecipado dos demais mencionados na cláusula 3.

7.2 Rescindir, de pleno direito, o presente contrato de locação, sem aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, devendo em tal hipótese a LOCATÁRIA devolver dentro de 48 horas os bens locados, à LOCADORA, pagando ainda, multa convencional correspondente a 50% do valor restante do período da locação, estabelecido no Pedido de Locação, e juros moratórios de 1% ao mês sobre o principal pleiteado.

7.3 Se houver a recusa na restituição dos bens móveis locados nos prazos estipulados, ou se houver a necessidade de utilização de medidas judiciais para reaver os bens locados, a LOCATÁRIA deverá indenizar a LOCADORA pelos valores originais dos bens lançados na Nota Fiscal de Remessa, corrigidos pela variação do IGPM/FGV no período da locação bem como será responsável pelas despesas incorridas pela LOCADORA, em custas judiciais e honorários advocatícios de 20%.

7.4 A mora produzir-se-á de pleno direito, ocorrendo qualquer hipótese acima mencionada, independente de notificação extrajudicial ou judicial.

 

8 – DA RESCISÃO

8.1 O presente contrato, quando sua duração for superior a 120 (cento e vinte) dias, poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante simples aviso de uma parte à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da multa convencional, que será devida pela LOCATÁRIA à LOCADORA, correspondente a 50% do valor restante do Contrato, estabelecido no Pedido de Locação ou Orçamento.

8.2 Os bens locados deverão ser liberados para restituição à LOCADORA, com o vencimento, resilição ou rescisão do contrato, no local por ela entregue, em perfeito estado de conservação e uso.

 

9 – DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A LOCADORA poderá utilizar sistemas eletrônicos ou automatizados para a execução da presente locação, caso em que os registros e documentos gerados por tais sistemas eletrônicos ou automatizados poderão ser utilizados  como meio de identificação ou de prova das instruções recebidas ou dos serviços prestados, tendo assim os mesmos efeitos legais e tendo o mesmo valor para comprovação dos documentos com assinatura original.

9.2 Não será permitido que os bens locados sejam sublocados no todo ou em parte, nem cedidos a terceiros, seja a que título for, é  proibida também a cessão ou transferência deste contrato a terceiros.

9.3 Sem prejuízo das modificações decorrentes de mudanças legais ou regulamentais, o Contrato vigente só poderá sofrer alterações se, for respeitado bom intencionamento objetivo e a função social do Contrato, não se onerar injustificadamente a LOCATÁRIA e nem se romper o equilíbrio contratual. A modificação será feita por Contrato Adicional ou novo Contrato, e a LOCATÁRIA será previamente notificada das alterações.

9.4 Deverá ser informado através de notificação, alterações a serem feitas no contrato  sendo  enviadas a LOCATÁRIA no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antecedentes a data em que entrarão em vigor e dela deverá constar as alterações efetuadas, a data em que entrarão em vigor, a informação de que a LOCATÁRIA tem a faculdade de rescindir o Contrato caso discorde das alterações, bem como a advertência de que a continuidade do uso dos bens móveis após a entrada em vigor das modificações será tida como aceitação das alterações contratuais.

9.5 Se a LOCATÁRIA não concordar com as alterações, poderá revogar este CONTRATO, através de notificação por via escrita. Nessa hipótese a LOCATÁRIA continuará responsável por todas as obrigações aqui assumidas nas clausulas estabelecidas  antes da rescisão contratual e da efetiva devolução dos bens móveis.

9.6 A tolerância ou transigência da LOCADORA não implicará em renovação, perdão, renúncia, alteração ou modificação do Contrato, sendo o evento ou omissão considerado, para todos os fins de direito, como mera liberalidade da LOCADORA, que transigiu, anuiu ou não exigiu o cumprimento da obrigação sobre contrato vigente, não implicando, todavia, na renúncia do direito de exigir o cumprimento das obrigações aqui contidas, a qualquer tempo.

9.7 O presente Contrato obriga não só ambas as partes como também seus sucessores a qualquer título, a cumprirem todas as cláusulas e condições expressas em contrato.

  

10 – DO FORO COMPETENTE

10.1 Para efeito de cobrança de débitos e obrigações ou sanar quaisquer dúvidas provenientes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca do Rio Janeiro, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, sem prejuízo de a LOCADORA optar pelo Foro do domicílio do devedor.